TST - AIRR - 325/1998-023-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o preceito insculpido no artigo 893, § 1º, da CLT, é incabível a interposição de recurso contra decisão interlocutória, não terminativa do feito, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões de tal natureza. 2. No caso em tela, o egrégio Tribunal Regional decidiu dar provimento aos recursos ordinários interpostos pela 1ª e 4ª reclamadas COMPANHA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA e COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA, respectivamente -, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para julgamento de pedido sucessivo. Verifica-se, portanto, que o v. acórdão regional tem natureza de decisão interlocutória, contra a qual não é cabível recurso de imediato. Inteligência da Súmula nº 214.

Tribunal TST
Processo AIRR - 325/1998-023-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, irrecorribilidade imediata.

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