TST - RR - 324/2006-103-03-00


17/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, à falta de previsão legal, o contrato de empreitada não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 324/2006-103-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, dono de obra, inexistência.

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