TST - AIRR - 111/2007-013-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECURSO INEXISTENTE NÃO-CONHECIMENTO. Não ofende o art. 5º, LIV e LV, da Carta da República decisão do Tribunal Regional que, examinando os pressupostos extrínsecos de recorribilidade do recurso ordinário, conclui pelo não-conhecimento deste, por inexistente, ante a falta de instrumento de mandato válido outorgado ao advogado signatário da peça recursal. Incidência das Súmulas nºs 164 e 383 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111/2007-013-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista recurso ordinário, irregularidade de representação recurso inexistente não-conhecimento, não ofende o art.

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