TST - AIRR - 1112/2006-118-15-40


17/out/2008

HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAMENTO EM NÚMERO FIXO MENSAL ESTIPULADO EM NORMA COLETIVA APLICAÇÃO AFASTADA COM FUNDAMENTO NA PROVA POSITIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ROTINA QUE PERMITE O CONTROLE DE HORÁRIO. Hipótese na qual o Tribunal Regional confirmou a condenação patronal ao pagamento das horas extraordinárias, afastando a possibilidade de aplicação, à espécie, da norma coletiva que limita a 60 (sessenta) por mês as horas extraordinárias a serem pagas ao assistente de motorista, com fundamento no conjunto probatório produzido, do qual entendeu emergir a plena possibilidade de controle do horário praticado. Merece confirmação a decisão que, com fundamento na Súmula n° 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, denegou processamento do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1112/2006-118-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extraordinárias pagamento em número fixo mensal estipulado em norma, hipótese na qual o.

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