TST - AIRR - 11529/2006-011-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal a norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11529/2006-011-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, substituição processual, a admissibilidade do recurso.

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