TST - AIRR - 1237/2006-089-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA SALARIAL INDENIZAÇÃO. O entendimento esposado pelo Colegiado de 2º grau foi no sentido de que as horas extrarordinárias devem integrar a base de cálculo da indenização prevista em cláusula coletiva de trabalho por serem prestadas e pagas habitualmente. Não se cogita de violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 457, caput, da CLT. Agravo de instrumento desprov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1237/2006-089-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença salarial indenização, o entendimento esposado pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›