TST - AIRR - 133/2000-316-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MASSA FALIDA - ARTS. 467 477 DA CLT INAPLICABILIDADE. A massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Entendimento da Súmula nº 388 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 133/2000-316-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista massa falida, arts, 467 477 da clt inaplicabilidade.

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