TST - AIRR - 1393/2006-153-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO - FRAUDE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST . Consignando o decisum a quo que, dentre as várias verbas postuladas, houve a devida especificação, com valores que guardam correspondências com as quantias assinaladas na exordial, não deixando transparecer a intenção deliberada de sonegar a contribuição ao órgão previdenciário, decidir de outra forma importaria promover a análise dos fatos e das provas a fim de alcançar conclusão diversa daquela atingida pelo Tribunal Regional. Óbice da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1393/2006-153-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo, fraude à legislação previdenciária descabimento, súmula nº 126 do tst.

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