TST - AIRR - 1399/1994-003-17-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, mas a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão proferida. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DIVISOR 180 - PRECLUSÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1399/1994-003-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução negativa de, o tribunal a quo.

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