TST - AIRR - 1513/1999-011-07-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃ O - EMPRESA PÚ BLICA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JURÍ DICA DE DIREITO PRIVADO - PENHORA DE BENS . A contrové rsia estabelecida em torno da penhorabilidade dos bens de empresa p ú blica municipal nã o desafia afronta direta ao art. 100 da Constituiçã o Federal, que remete aos pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, o que nã o é o caso da ora agravante. Desatendido, portanto, o pressuposto do art. 896, § 2º , da CLT e da Sú mula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1513/1999-011-07-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execuçã o, empresa pú blica municipal, personalidade jurí dica de direito privado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›