TST - AIRR - 1782/2006-009-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁ RIO TRANSMISSÃ O VIA FAC-SÍ MILE COM FALHAS IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR COM O ORIGINAL. A decisã o regional nã o conheceu do recurso ordiná rio interposto pela recla mada, via fac-sí mile, pois nã o estava em condiçõ es perfeitas para que se pudesse conferir com o original. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional limitou-se a aplicar a legislaçã o infraconstitucional que regula a maté ria, nã o havendo como se vislumbrar a ofensa literal dos incisos do art. 5º da Constituiçã o Federal, pois o direito à defesa e ao contraditó rio está jungido ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislaçã o processual pertinente. É de se ter em conta, ainda, que o art. 4º da Lei n º 9800/99 atribui à parte recorrente que se utiliza do sistema de transmissã o nela previsto a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao ó rgã o judiciá rio . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1782/2006-009-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista recurso ordiná rio, a decisã o regional.

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