TST - AIRR - 1899/1992-462-05-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, e sim a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão proferida. AGRAVO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO . O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1899/1992-462-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução negativa de, o tribunal a quo.

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