TST - AIRR - 1963/2005-011-06-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Decisão de origem que afastou o exercício de cargo de confiança e determinou o pagamento das horas extraordinárias, amparada no exame soberano do conjunto probatório dos autos, de remoldura refratária, a teor da Súmula nº 126 do TST, afasta a constatação de afronta aos arts. 224, § 2º, da CLT e 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, assim como o dissenso jurisprudencial invocado e a contrariedade à Súmula nº 102, II, do TST. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1963/2005-011-06-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias cargo, súmula nº 126 do tst, decisão de origem que.

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