TST - AIRR - 301/1999-017-15-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIÁRIAS DE VIAGENS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional atestou, com base nos fatos e provas, que estão ausentes os requisitos da equiparação salarial, as diárias de viagens não excedem a 50% do valor do salário e não foram realizadas horas extraordinárias. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/1999-017-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista equiparação salarial diárias, reexame de fatos e provas, o tribunal regional atestou,.

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