TST - AIRR - 314/2003-065-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. Não merece ser processado recurso de revista quando a decisão recorrida se coaduna com a jurisprudência desta Corte, no caso, com a Súmula nº 390, II. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 314/2003-065-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista estabilidade, servidor público celetista empresa pública federal, não merece ser processado.

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