TST - AIRR - 420/2007-003-14-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca do enquadramento da função desempenhada pelo empregado no art. 62, I, da CLT, e na cláusula 33 da convenção coletiva de trabalho firmada entre as partes, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2007-003-14-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista convenção coletiva de, controle de jornada, horas extraordinárias súmula nº 126 do tst.

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