TST - AIRR - 421/2007-041-14-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO - INVALIDADE . Incide à hipótese a Instrução Normativa nº 16/1999, de seguinte teor: IX As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas . Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/2007-041-14-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista recurso ordinário, ausência de assinatura na cópia do acórdão que julgou o, invalidade.

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