TST - AIRR - 434/2001-131-17-00


17/out/2008

FGTS DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA CONFIRMAÇÃO COM FUNDAMENTO NA PROVA PRODUZIDA E NA LEI N° 8.036/90, ART. 20, INCISO VIII - TRABALHADOR CUJO CONTRATO PASSOU DO REGIME CELETISTA, PARA O ESTATUTÁRIO Merece confirmação a decisão denegatória de admissibilidade a recurso de revista mediante a qual se objetiva a reforma de julgado que mantém a condenação patronal ao pagamento de diferenças a título de FGTS e o direito do autor à movimentação de sua conta vinculada com fundamento na prova dos autos e na previsão expressa do art. 20, VIII, da Lei n° 8.036/90, sem que as razões de impugnação apontem norma legal ou constitucional que haja sido literal e diretamente violada em razão do entendimento perfilhado pelo Tribunal Regional e sem oferta de paradigmas jurisprudenciais para configuração do dissenso interpretativo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2001-131-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos fgts direito ao pagamento de diferenças e à movimentação da, 20, inciso viii, trabalhador cujo contrato passou.

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