TST - AIRR - 542/2007-721-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . Restou consignado no decisum a quo não haver prova de notificação pessoal do sujeito passivo tributário, requisito essencial à propositura da ação. Logo, a discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que, para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta Superior Instância, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 542/2007-721-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação monitória contribuição sindical, restou consignado no decisum.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›