TST - AIRR - 675/2004-002-22-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Não merece conhecimento o agravo, ante a ausência de autenticação das peças que o compõem. A autenticação das peças trasladadas para a formação do instrumento é providência obrigatória, cuja inobservância configura deficiência em sua formação, consoante o art. 830 da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens IX e X. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/2004-002-22-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de autenticação, não merece conhecimento o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›