TST - AIRR - 691/2000-026-09-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VENDA DE CARIMBO. A Corte local considerou válida a alteração contratual levada a efeito pela reclamada, por meio do Termo de Acordo de Extinção de Cumprimento de Obrigação, sendo de clareza ímpar ao consignar que a recorrente abriu mão da complementação de aposentadoria, ao aceitar a proposta ofertada pela reclamada para a venda de seu carimbo, não ficando demonstrada a existência de coação ou de qualquer outro vício de consentimento, o que levou a concluir que concordou com a proposta de livre e espontânea vontade. Afronta dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT não demonstra, à luz do art. 896, c , da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/2000-026-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria venda de carimbo, a corte local considerou.

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