TST - AIRR - 753/1999-009-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição reveste-se de roupagem processual visando obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na Instância Extraordinária. À luz da orientação inserta na Súmula nº 266 do TST, bem como no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito da Constituição Federal o que não ocorre na hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/1999-009-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, descaracterização.

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