TST - AIRR - 251/1999-044-15-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista que a presente demanda tramita sob o procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível por contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/1999-044-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo vínculo, tendo em vista que.

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