TST - AIRR - 76652/2003-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS -INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE 50%. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76652/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias -intervalo, adicional de 50%, a teor da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›