TST - ED-AIRR - 707/2001-013-10-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OMISSÃO INEXISTENTE. A prefacial de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional suscitada pela parte na minuta do agravo de instrumento nem sequer fora aventada nas razões do recurso de revista, primeira e imprescindível oportunidade para se insurgir contra o acórdão regional, sob pena de preclusão, haja vista a oposição dos embargos de declaração, não acolhidos pelo Órgão a quo . Assim, o arsenal de dispositivos constitucionais, assim como da legislação federal, dito como não apreciados pelo Colegiado Superior na oportunidade da interposição do agravo de instrumento caracteriza flagrante inovação recursal, não sujeita a julgamento. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 707/2001-013-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, a prefacial de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›