TST - RR - 1065/2006-017-10-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA - ITEM IV DA SÚ MULA Nº 331 DO TST - RESOLUÇÃ O Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigaçõ es trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiá ria do tom ador de serviç os, quanto à quelas obrigaçõ es, inclusive quanto aos ó rgã os da administraçã o direta, das autarquias, das fundaçõ es pú blicas, das empresas pú blicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relaçã o processual e constem també m do tí tulo executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) " . Recurso de Revista nã o conhecido com base no § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1065/2006-017-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiá ria, item iv da sú mula nº 331 do tst.

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