TST - RR - 1129/2003-102-04-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO UNIÃO FEDERAL INTEMPESTIVIDADE NULIDADE ABSOLUTA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA PARTE. A decisão que considera prescindível a intimação pessoal do representante da União, na forma determinada pelo art. 6° e parágrafo único da Lei n° 9.028/1995, está eivada de nulidade absoluta, segundo previsão expressa no art. 246, parágrafo único, do CPC, não se podendo perquirir da fluência de qualquer prazo recursal a partir de então. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1129/2003-102-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário união federal intempestividade nulidade absoluta imprescindibilidade da intimação, a decisão que considera.

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