TST - RR - 1254/2005-017-05-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PORTUÁRIO ADICIONAL DE RISCO TABALHADORES AVULSOS - ARTS. 14 E 19 DA LEI N° 4.860/85. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, por sua jurisprudência atual e iterativa, concluiu que a interpretação literal dos arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860/85 não permite que se excluam do âmbito de sua incidência, notadamente para efeito de reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de risco, os trabalhadores portuários avulsos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1254/2005-017-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista portuário adicional de risco tabalhadores avulsos, arts, 14 e 19 da lei n° 4.860/85.

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