TST - RR - 3109/2007-037-12-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO . A indenização do aviso prévio não constitui pagamento que tenha por objetivo remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois decorre da supressão da concessão do período de aviso prévio por parte do empregador, conforme estabelecido no art. 487, § 1º, da CLT. A natureza indenizatória da parcela e a previsão contida no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99 afastam a incidência da contribuição previdenciária. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3109/2007-037-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista acordo judicial, incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título, a indenização do aviso.

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