TST - RR - 40/2003-055-01-40


17/out/2008

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO VALIDADE DO ATO DA DISPENSA CONDICIONADA A MOTIVAÇÃO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua jurisprudência pacífica, tem admitido que a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Esse é o entendimento que se expressa no item II do precedente n° 247 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, do qual distanciou-se o Tribunal Regional, na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40/2003-055-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos ect empregado admitido por, o tribunal superior do.

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