TST - RR - 478/2002-019-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . Aplicável a Súmula nº 294 do TST, eis que não se há de falar em prescrição parcial de parcela assegurada em norma decorrente de outra fonte que não o preceito de lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 478/2002-019-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista prescrição supressão da gratificação de função, aplicável a súmula nº.

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