TST - RR - 5079/2004-052-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO NULIDADE - EFEITOS. Nos termos do § 2º do art. 37 da Constituição Federal é nulo o contrato de trabalho celebrado pela administração pública sem a observância do requisito da aprovação prévia em concurso público e, na linha do entendimento sedimentado na Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5079/2004-052-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista administração pública contrato de trabalho celebrado sem, efeitos, nos termos do §.

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