STJ - CC 86430 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0136602-9


01/fev/2008

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. AÇÃO DE TRANSPORTAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DA ORIGEM
ESTRANGEIRA DA DROGA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. O tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê como núcleos as
ações de "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,
entregar a consumo ou fornecer".
2. Havendo indícios da transnacionalidade da droga demonstrados pelo
contexto fático, compete à Justiça federal, em princípio, o
processamento e julgamento do feito.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 86430 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0136602-9
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos penal, conflito de competência, tráfico internacional de entorpecentes.

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