TST - RR - 839/2003-095-15-40


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA. O pagamento correspondente aos intervalos intrajornadas não usufruídos, previstos no art. 71, § 4º, da CLT, tem natureza salarial, e não indenizatória. Assim, tendo em vista o caráter remuneratório da parcela, deve incidir a contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 839/2003-095-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título.

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