TST - RR - 2/2006-253-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL PRESCRIÇÃO - ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tratando-se de pretensão ao percebimento de parcelas oriundas de danos moral e material decorrentes da relação de trabalho firmada entre empregado e empregador, o prazo prescricional incidente à espécie é o do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, consoante entendimento sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2/2006-253-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista acidente de trabalho, danos moral e material prescrição, art.

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