TST - RR - 225/2004-029-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DESVIO DE FUNÇÃO - PRESCRIÇÃO . A Súmula nº 275 do TST, item I, preconiza ser parcial a prescrição na ação que objetive corrigir desvio funcional. A prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior a cinco anos que precedeu o ajuizamento. Recurso de revista não conhecido. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS . É pacífica a jurisprudência desta Casa que, na forma da orientação da Suprema Corte a respeito da matéria, firmou entendimento no sentido da vedação constitucional de reenquadramento de servidor público. Todavia, são devidas as diferenças salariais do desvio de função, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 125 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Tribunal TST
Processo RR - 225/2004-029-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista desvio de função, prescrição, a súmula nº 275.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›