TST - RR - 2623/2000-061-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO EM CARÁTER EMERGENCIAL REGULARIDADE - LEI ESTADUAL. Se o contrato de trabalho foi regularmente realizado à luz da Lei Estadual nº 733/93, que autorizou a contratação de pessoal na área de saúde, em caráter emergencial, não se há de falar em contratação irregular ou em nulidade do contrato, mesmo porque não houve a declaração de vínculo empregatício com o Estado, mas, tão-somente a determinação para que os pedidos constantes na reclamatória fossem analisados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2623/2000-061-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista contrato de trabalho celebrado em caráter emergencial, lei estadual, se o contrato de.

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