TST - RR - 380/2006-021-24-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA RURAL AÇÃO DE COBRANÇA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HIPÓTESE DE NÃO APLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 606, § 2º, DA CLT. A extensão às entidades sindicais dos privilégios concedidos à Fazenda Pública referia-se, exclusivamente, às ações executivas em que o sindicato se valia de certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho para cobrar judicialmente as contribuições sindicais. Conforme estabelecia a legislação (art. 606 da CLT), competia ao Ministério do Trabalho fazer o lançamento para dar exigibilidade e liquidez, e, posteriormente, expedir a certidão de dívida para conferir certeza à contribuição. Portanto, a certidão expedida exsurgia como título executivo extrajudicial para cobrança do débito (arts. 606 da CLT; 583 e 586 do CPC e 3º da Lei nº 6.830/80), de tal sorte que a atuação do sindicato na cobrança judicial da contribuição inadimplida, na forma do disposto na Lei nº 6.830/80, justificava a extensão aos sindicatos dos privilégios da Fazenda Pública, exceto quanto ao foro especial (art. 606, § 2º, da CLT), exatamente por estar aquela entidade sindical em juízo como substrato da manus longus do Estado, razão pela qual exsurgiam os benefícios afetos à Fazenda Pública. A norma legal criava, assim, figura híbrida de uma pessoa de direito privado com outorga de poderes e capacidade processual para a cobrança da dívida ativa, com iguais privilégios da Fazenda Pública, excepcionado o foro especial, atuando, todavia, na cena judiciária, a personagem sindical. Ocorre, porém, que o art. 606 da CLT foi revogado diante da nova Constituição da República de 1988, na medida em que esta vedou, no art. 8º, inciso I, a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical, razão pela qual não mais se pode condicionar a cobrança das contribuições sindicais à expedição, pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, de título de dívida ( caput ). Não é sem sentido que a cobrança agora feita decorre exclusivamente de emissão de documento pelo próprio Sindicato, firmado, exatamente, em sua total autonomia. Desta feita, o privilégio da Fazenda Pública, para a cobrança da dívida ativa", posto no § 2º do art. 606 da CLT, também não tem razão de ser, afinal, quando se tem por revogado o caput de uma norma, igual destino cabe aos seus parágrafos. O art. 606, e seus parágrafos, da CLT tinham razão de ser enquanto se sustentou, até a Constituição da República de 1988, que a natureza jurídica dos sindicatos era de entidade para-estatal (daí se aduzir em certidão de dívida e privilégios da Fazenda), fixada a sua autonomia privada, não se hão de lhe assegurar, ainda, aqueles privilégios. Na demanda em apreço, visa a entidade sindical, por meio de ação ordinária de cobrança, a condenação da demandada ao pagamento das contribuições sindicais, não correspondendo, portanto, à previsão do art. 606 da CLT, pelo que inviável a isenção do pagamento das custas processuais. Todavia, não se valendo a entidade sindical desta via judicial, com a qual acenaria com a cobrança de título executivo extrajudicial, e optando por ação onde propugne a formação do título executivo judicial para cobrança da contribuição sindical, referida via eleita dar-se-á pela ação de cobrança, que, na hipótese, sujeitar-se-á ao rito ordinário, que propicia ampla dilação probatória, bem como

Tribunal TST
Processo RR - 380/2006-021-24-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista deserção, contribuição confederativa rural ação de cobrança deserção do recurso de, hipótese de não aplicabilidade dos privilégios da fazenda pública inconstitucionalidade.

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