TST - RR - 400/2000-051-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - CONVERSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Esta Corte Superior já sedimentou entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Constitui direito da parte o acesso a uma decisão fundamentada. Vulnera, pois, o aludido direito e, conseqüentemente, o art. 93, IX, da Constituição Federal, decisão regional que mantém a decisão de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos em decorrência de conversão indevida para o procedimento sumaríssimo. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 400/2000-051-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista nulidade processual, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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