TST - RR - 949/1999-032-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA EXTEMPORÂNEO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO RECORRIDO. Esta Corte, seguindo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou posicionamento no sentido de que a interposição de recurso deve atender à determinação legal pertinente ao prazo recursal específico, ou seja, sua interposição deve ocorrer a partir da publicação do acórdão no órgão oficial até a data limite do prazo fixado para cada recurso, sob pena de ser reputado intempestivo se interposto antes ou após decorrido o prazo. A interposição prematura do recurso, antes de iniciado o prazo recursal, importa a sua intempestividade. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 949/1999-032-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista extemporâneo interposição do recurso de revista antes, esta corte, seguindo posicionamento.

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