TST - AIRR - 1043/2006-013-21-42


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. TRASLADO DEFICIENTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instr u mento quando não trasladadas todas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indi s pensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, nem quando for ilegível caracteres que visam a af e rir a tempestividade do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1043/2006-013-21-42
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças, traslado deficiente.

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