TST - RR - 13402/2003-002-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REINT E GRAÇÃO EMBASADO EM NORMA REGULAMENT A DORA INTERNA, QUE FORA REVOGADA POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51 DO TST. PROVIMENTO. Tendo em vista a revogação de norma regulamentadora interna por meio de decisão proferida em dissídio coletivo, inaplicável o teor da Súmula 51/TST. Trata-se de revogação decorrente de norma colet i va e não unilateral, o que leva à conclusão lógica de que a negociação que culminou na referida revogação ocorreu mediante concessões recípr o cas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13402/2003-002-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, pedido de reint e gração embasado em norma regulament a, inaplicabilidade da súmula 51 do tst.

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