TST - RR - 143316/2004-900-01-00


17/out/2008

RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO P E TROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - E DA PETROBRÁS. TEMA COMUM. PART I CIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE PR E VISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA J U RÍDICA. As parcelas pagas a título de participação nos lucros são devidas apenas aos trabalhadores em ativid a de, inviável é o reconhecimento de sua natureza salarial e a extensão de seu pagamento aos aposentados, porque não possui habitualidade e não há previsão em norma coletiva, nesse sentido. Recursos de revista conhec i dos e providos no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 143316/2004-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recursos de revista da fundação p e trobrás de seguridade, e da petrobrás, tema comum.

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