TST - AIRR - 1477/2006-003-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AB O NO ÚNICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROV I MENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação lit e ral de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudenc i al apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1477/2006-003-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferença de complementação de aposentadoria, ab o no único previsto em norma coletiva.

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