TST - AIRR - 1478/2003-063-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO IND E TERMINADO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUXÍLIO MORADIA. Não merece provime n to o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do r e curso de revista, quando não demon s trada violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição da Repúbl i ca, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1478/2003-063-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, contrato de trabalho por prazo ind e terminado.

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