TST - AIRR - 211/2007-073-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE S PROVIMENTO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRAB A LHO. REGIME DE TRABALHO PRORROGADO DE HORAS SUPLEMENTARES. EXCEÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. Não mer e ce provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo de lei ou da Constituição da República, nem divergência jurispr u dencial apta ao confronto de teses. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2007-073-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, de s provimento, redução do intervalo intrajornada.

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