TST - RR - 279/2005-251-18-42


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTR I BUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As contribuições de terceiros diferem das contribuições sociais, de que trata o artigo 114 da Constituição Federal/88, razão por que não se e n quadra nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão somente do INSS (agora, de acordo com a Lei nº 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil). Recurso de revi s ta conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 279/2005-251-18-42
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, execução, contr i buições previdenciárias de terceiros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›