TST - RR - 281/2002-016-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO EMPREGADO EM BEN E FÍCIO DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. A U SÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO. VIABILIDADE. A utilização do veículo próprio do empregado demanda, independentemente de ajuste prévio, o ressarcimento das despesas pelo empregador, já que ut i lizado em benefício de seu empreend i mento econômico, não cabendo imputar os riscos e custos do negócio ao tr a balhador, sob pena de ofensa ao pri n cípio da intangibilidade salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 281/2002-016-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, utilização de veículo próprio do empregado em ben e fício, ressarcimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›