TST - RR - 64/2006-733-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRE S CRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANT E RIOR À EC Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Em se tratando de pedido de dano moral decorrente da relação de emprego, deve ser examin a da a prescrição sem se distanciar do princípio da razoabilidade, em razão do período em que oscilava ainda a Jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho face as ações por dano moral. Se a ocorrência do ac i dente se deu em data anterior à v i gência da EC 45/2004, rege a prescr i ção da regra civil, isto é, a do a r tigo 177 do Código Civil. Recurso de revista conh e cido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 64/2006-733-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, pre s crição.

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