TST - AIRR - 839/2004-003-16-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO R E CLAMANTE À ÉPOCA DE SUA DISPENSA, A TÍTULO DE PAGAMENTOS DIVERSOS . Não merece ser admitido o agravo de in s trumento quando não atendidos os r e quisitos do art. 896 e alíneas da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2004-003-16-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, incidência do imposto de renda sobre valores indenizatórios pagos ao.

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